Fone:(45) 3039-3977
ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE CÂMERA INTERNO E OPERADOR DE CÂMERA DE UNIDADE PORTÁTIL EXTERNA

Inteiro Teor (html)

Dados Gerais

 

Processo: RO 00112522220135010024 RJ
Relator(a): ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Julgamento: 05/05/2015
Órgão Julgador: Quinta Turma
Publicação: 13/05/2015

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Pleiteado o reconhecimento da relação nos moldes celetistas e confessada a prestação de serviços, porém como autônomo, incumbe a parte ré o ônus probatório da inexistência dos requisitos da relação de emprego, pois o ordinário se presume. Alie-se a isso que a questão aqui analisada, lamentavelmente, mostra-se cada dia mais comum no judiciário trabalhista. Não são poucas as ações em que o pretendente ao emprego, como pressuposto para sua contratação ou a manutenção no emprego, é obrigado a se utilizar de sociedade empresária a fim de que, por meio desta, seja viabilizada a continuidade da relação contratual, não como empregado, nos termos dos artigos  e  daCLT, mas sim, como prestador de serviços, em clara e evidente tentativa de burla à legislação trabalhista e precarização da mão de obra, caso típico denominado pela doutrina de "pejotização", que merece reprimenda por parte do Judiciário, com amparo aos arts. 9o444 e 468 da CLT.. Recurso a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS E PROJEÇÕES. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Os cartões de ponto encartados ao caderno processual eletrônicos indicam que o autor iniciava e encerrava a sua jornada de trabalho de forma variável. Porém, tais documentos apresentam algumas irregularidades na apuração da jornada, pois registram pagamento de horas extras e simultaneamente o crédito de banco de horas e não há, inclusive, indicação de folga compensatória relativa ao banco de horas. Estando os elementos probatórios em prol do autor, não há como ser ter por idôneos os cartões de ponto encartados ao caderno processual eletrônico. Outrossim, os fatos e provas alinhavados nos autos demonstram a irregularidade perpetrada pela empresa em virtude da não concessão regular do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, o que implica em aplicação do item I da Súmula nº 437 do col. TST. Quanto ao acordo de compensação, é entendimento cristalizado pela jurisprudência do col. TST e dis Tribunais Regionais do Trabalho que a habitualidade na prestação de horas extras descaracteriza o acordo de compensação. Dou parcial provimento ao recurso, no aspecto. FGTS E SUA MULTA. Diante da manutenção da r. sentença quanto ao vínculo empregatício entre as partes, mantém-se a decisão, neste aspecto. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO APÓS ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. O valor contratado antes do reconhecimento do liame empregatício correspondia à contraprestação remuneratória pela prestação de serviços, e não ao salário básico, como sustenta o autor. Por tais fundamentos, não há diferenças a ser pagas. Apelo a que se dá provimento, neste aspecto, para expungir da condenação as diferenças salariais. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE CÂMERA INTERNO E OPERADOR DE CÂMERA DE UNIDADE PORTÁTIL EXTERNA. A profissão de radialista está regulamentada pela Lei nº 6.615/1978 e Decreto 84.134/1979, prevendo três atividades distintas: administração, produção e técnica (artigo 4º), sendo que a produção e a técnica se subdividem em vários setores (§§ 2º e 3º). As atividades para cada função estão prevista no Quadro Anexo do referido Decreto, bem como o adicional que deverá ser pago, se houver exercício acumulado de funções (arts. 13 e 14 da Lei nº 6.615/19878). O decreto regulamenta as atividades de operador de câmera (estúdio) e de operador de câmera de unidade portátil externa, e tais funções não pertencem ao mesmo setor, em razão de uma se dar na atividade de produção e outra na atividade técnica, o que permite, reconhecer o direito ao plus salarial vindicado. A prova oral demonstrou que o autor se ativava nas duas funções. razão pela qual se dá provimento ao recurso para julgar procedente a pretensão autoral de acréscimo salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há regramento específico a ser observado na Seara Trabalhista, qual seja, o art. 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, tratando-se de relação jurídica de emprego nos moldes celetistas, não há que se falar em honorários de sucumbência, eis que o autor está representado por advogado particular. Nesse sentido, as Súmulas nºs 219, 329 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI1 do col. TST. Recurso desprovido, no aspecto.

http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188564090/recurso-ordinario-ro-112522220135010024-rj?ref=topic_feed

Agenda
D S T Q Q S S
27 28 29 30 31 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
Notícias do MTE
Webmail
Usuário:
Senha:
 
Gsi Sistemas - Fone/Fax (45) 3039-3977
Admin