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Conforme atestam os profissionais representados por Sindicatos de Radialistas e Cinegrafistas espalhados por nosso País,

PL 6781/2010 Inteiro teor 
Projeto de Lei

foto 01

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

PROJETO DE LEI No , DE 2009 (Do Sr. Marco Maia ) Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A presente Lei cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para profissionais de comunicação que exercem funções externas. Art. 2º Entende-se por profissional de comunicação para fins desta lei fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros. Art. 3º O profissional de comunicação que, em atividade externa, tiver que deslocar ou suportar equipamentos que pesem entre três e cinco quilos, fará jus a um adicional de 50% (cinquenta por cento) por hora ou fração superior a quinze minutos trabalhados. Art. 4º O profissional de comunicação que se deslocar para coberturas externas terá direito a uma folga semanal a cada quatorze jornadas diárias em que houver ocorrido pelo menos um deslocamento, sem prejuízo de outros descansos previstos em lei. 2 Art. 5º As empresas de comunicação deverão submeter os profissionais de comunicação protegidos por esta Lei a avaliações anuais de saúde, fornecer informações sobre reeducação postural e, dentro da jornada de trabalho, desenvolver atividades de ginástica laboral por pelo menos quinze minutos diários. Art. - 6º – Farão jus à aposentadoria especial aos 30 ( trinta anos) anos de efetivos serviços prestados, os profissionais, fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros. Art. 7º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A parte menos visível do trabalho da imprensa é aquela realizada pelos trabalhadores de apoio bem como, motoristas auxiliares de externa e repórteres cinematográficos. Estes trabalhadores passam muito tempo à disposição de seus empregadores realizando múltiplas tarefas. Dentre elas podemos citar: condução de veículos, carregamento e descarregamento dos equipamentos de filmagem e fotografia, campanas para obtenção de imagens e longas esperas por entrevistas coletivas. Nestas atividades, os trabalhadores estão sujeitos à diversas lesões, principalmente no ombro. O peso que são obrigados a suportar, por longos períodos, é o principal agente do desconforto, aliado à posição incômoda e a pouca ergonomia dos equipamentos. Conforme atestam os profissionais representados por Sindicatos de Radialistas e Cinegrafistas espalhados por nosso País, são poucas, e louváveis, as empresas que se preocupam com esta situação. Dentre as medidas que preconizamos para minorar este problema figuram: a instituição de um adicional por hora ou fração superior a quinze minutos onde haja o transporte ou suporte humano de equipamentos que pesem mais de três quilos. Além destas medidas, propomos que as empresas se responsabilizem por educar os trabalhadores, submetê-los à 3 ginástica laboral e a, anualmente, diagnosticar a saúde dos trabalhadores. O Congresso Nacional é aqui convocado para discutir a situação dos trabalhadores que, nos bastidores, captam as imagens e os sons e possibilitam o fortalecimento do Estado Democrático de Direito ao viabilizar a livre expressão da opinião, o direito à informação e a liberdade da imprensa. Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres Deputados e Deputadas para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2010. Deputado MARCO MAIA PT / RS

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